fbpx Estatuto Social | Apelo Canino Skip to main content

Estatuto Social

PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PELO CANINO

PREÂMBULO

A Apelo Canino registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e cumulativamente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, sob nº. 21.026 no livro A-23 e protocolado sob o nº. 103.477, no livro A-10 em 08 de julho de 2013, inscrito no CNPJ nº. 18.547.502/0001-00, promove a alteração de seus atos constitutivos, por decisão de seus Associados, regendo-se doravante pelo presente Estatuto Social, pela legislação aplicável e pelo Regimento Interno, passando a vigorar, doravante, nos seguintes termos:

CAPITULO I

Da Denominação, Sede, Duração e Área de Ação

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO PELO CANINO é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Associação civil em 18 de junho de 2013, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, educacional e ambiental, apartidária, com autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo Único: A Associação tem como nome fantasia APELO CANINO.

Art. 2º. A Associação tem sede na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, à Rua “A”, nº. 3000, Bairro Chacreamento Santa Terezinha – CEP 39410-000.

Art. 3º. A Associação terá tempo de duração indeterminado e sua área de ação será todo o território nacional, podendo se organizar em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em forma de filial, mantida, posto de atendimento ou licenciado, em outras localidades, no Brasil e/ou no exterior, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste Estatuto, pela legislação que lhe for aplicável e pelo Regimento Interno.

CAPITULO II

Dos Objetivos

Art. 4º. A Associação terá como objetivos básicos apoiar e desenvolver trabalhos em defesa dos animais nos termos da Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, Bélgica em 27/01/1978, da defesa, preservação e conservação do meio ambiente de acordo com o programa de ação denominado Agenda 21, editado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, realizada no Rio de Janeiro, também conhecida por ECO-92, bem como a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Art. 5º. A Associação, no atendimento de seu plano de ação, se propõe a:

  1. Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos do Decreto Federal nº 24.645/1934, o qual trata que todos os animais são tutelados do Estado, proibindo qualquer tipo de maus tratos aos animais;
  2. Fiscalizar o cumprimento do Decreto Federal nº 3.688/1941, artigo 64 – Lei das Contravenções Penais, que trata da crueldade contra animais, dispondo que tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo, incorrerá o infrator nas penas da lei;
  3. Fiscalizar o cumprimento da Lei Federal nº 9.605/1998, artigo 32, a qual dispõe que praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos, é considerado crime punido de acordo com a lei;
  4. Fiscalizar o cumprimento da Lei n° 21.970/2016, a qual dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado de Minas Gerais.
  5. Fiscalizar o cumprimento de todas as demais leis, decretos, portarias, regulamentos federais, estaduais e municipais existentes e que venham a existir e que tratem sobre a proteção de animais;
  6. Atuar junto aos poderes públicos visando o aperfeiçoamento e cumprimento efetivo da legislação e demais instrumentos de proteção aos animais;
  7. Impedir e reprimir qualquer ato de crueldade, abuso, maus tratos contra os animais ou ainda qualquer prática que submetam os animais à crueldade;
  8. Promover ações judiciais, inclusive, ação civil pública, na defesa dos animais que se encontrarem em situação degradante;
  9. Responsabilizar civil e criminalmente guardiões que deixem seus animais em condições de maus tratos;
  10. Manter um abrigo, se necessário e/ou enquanto for viável;
  11. Recolher, sempre que possível e de acordo com sua capacidade, animais abandonados ou extraviados, encaminhando-os, depois de tratados, para adoção, a pessoas de idoneidade comprovada que se comprometam a dar-lhes tratamento adequado e digno, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade e sujeitos à fiscalização por parte desta entidade;
  12. Contribuir para a promoção do controle da superpopulação de cães e gatos, através das formas comprovadamente eficazes da esterilização dos animais e da conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais;
  13. Defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, impedindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, o tráfico e a extinção de espécie de animais silvestres; ​
  14. Promover e incentivar a educação, conscientização, defesa e preservação ambiental;
  15. Denunciar e combater a poluição e a degradação ambientais, em todas as suas formas, através dos meios legais disponíveis;
  16. Promover o cuidado com o meio ambiente e com a saúde dos animais como forma preventiva de zoonoses e de melhoria da saúde pública;
  17. Promover campanhas de educação e conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos animais e meio ambiente;
  18. Desenvolver programas em parceria, estágios, estudos, projetos, extensão e pesquisas com faculdades, universidades, escolas técnicas e profissionalizantes;
  19. Organizar eventos de apresentações, feiras, concursos, amostras e exposições;
  20. Promover ações, programas e atividades direcionadas a consecução dos objetivos constantes deste Estatuto.
  21. Promover o voluntariado;

Art. 6º. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de cor, raça, nacionalidade, credo religioso, classe social, concepção político-partidária ou filosófica, seja em suas atividades, dependências ou em seu quadro associativo.

CAPITULO III

Dos Associados – Seus Direitos e Deveres

Art. 7º. A Associação é constituída por número ilimitado de associados, civilmente capazes, distribuídos nas seguintes categorias:

  1. Associados Fundadores: aquelas pessoas físicas ou jurídicas que subscreveram a Ata de Constituição da Associação, presentes na Assembleia Geral de Fundação. Os Associados Fundadores têm direito a voto vitalício.
  2. Associados Contribuintes: qualquer pessoa física ou jurídica que se vincule à Associação, assumindo o compromisso de colaborar com a realização dos objetivos da Associação, mediante o pagamento de contribuições associativas (anuidades e/ou taxas), fixadas pela Associação.
  3. Associados Beneméritos: aquelas pessoas físicas ou jurídicas, que contribuem com legados, donativos e doações para a consecução dos objetivos da Associação.
  4. Associados Voluntários: aquelas pessoas físicas ou jurídicas, que esporadicamente queiram contribuir financeiramente ou através de serviço prestados à entidade, porém, sem compromisso do pagamento de contribuições associativas.
  5. Associados Honorários: personalidades nacionais ou internacionais, entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, as quais, convidadas a pertencer ao quadro de associados, possam contribuir ou tenham contribuído ou prestado relevantes serviços para o progresso da Associação, de maneira apreciável.

Parágrafo Único: Para associar-se, nas categorias acima previstas, as pessoas físicas ou jurídicas devem firmar, individualmente, termo próprio de compromisso, sendo a admissão uma faculdade do Conselho Diretor, de acordo com as finalidades da Associação.

Art. 8º. São direitos dos Associados:

  1. Participar das Assembleias Gerais;
  2. Propor, por escrito ou verbalmente, ao Conselho Diretor da Associação, quaisquer medidas de proveito para a entidade;
  3. Requerer informações sobre assuntos que lhes digam respeito;
  4. Utilizar os serviços que vierem a ser criados pela Associação, nas condições estabelecidas;
  5. Parágrafo Primeiro: Os associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da Associação, a qualquer título ou pretexto.

Parágrafo Segundo: Os Associados Contribuintes somente poderão exercer seus direitos se estiverem em dia com o pagamento das contribuições associativas.

Art. 9º. São deveres dos Associados:

  1. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;
  2. Obedecer às disposições do Estatuto e do Regimento Interno da Associação;
  3. Cooperar com todas as atividades que visem ao cumprimento dos objetivos aos quais a Associação se propõe;
  4. Comunicar ao Conselho Diretor qualquer irregularidade verificada;
  5. Zelar pelo decoro, bom nome e funcionamento da Associação;

Parágrafo Único: É dever do Associado Contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas, sob pena de ser excluído da Associação, por justa causa. O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.

Art. 10º. Perde-se a condição de associado:

  1. Pela demissão;
  2. Pela exclusão;
  3. Pela extinção da Associação na forma prevista no artigo 38 deste Estatuto.

Art. 11º. A demissão é um direito do associado e será concedida mediante pedido expresso do associado, por escrito, através de uma declaração de demissão dirigida ao Conselho Diretor da Associação.
Parágrafo Único: O associado que venha a solicitar sua demissão, poderá retornar ao Quadro de Associados a qualquer momento, exceto quando houver um precedente administrativo pendente, quando do seu afastamento.

Art. 12º. O descumprimento de qualquer disposição deste Estatuto, ou a prática de ato lesivo aos interesses e objetivos da Associação, implicará na exclusão, por justa causa, do associado, que deverá ser formalizada por meio de um ato do Conselho Diretor, do qual cabe recurso à Assembleia Geral no prazo de 15 (quinze) dias.

CAPITULO IV

Dos Órgãos da Administração

Art. 13º. São órgãos da Administração da Associação:

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho Diretor;
  3. Conselho Fiscal.

Art. 14º. Os dirigentes estatutários, conselheiros, sócios ou associados, instituidores ou benfeitores da Associação:

  1. não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
  2. não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas, salvo aquelas provenientes de ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direito legalmente estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto Social e causarem prejuízo à própria Associação, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a reparar os danos com as implicações civis e criminais de seus atos.

Art. 15º. Os cargos eletivos para o Conselho Diretor e Conselho Fiscal, são exclusivos dos Associados Fundadores e Associados Contribuintes da Associação.

Art. 16º. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas ao longo do respectivo mandato.

CAPITULO V

Da Assembleia Geral

Art. 17º. A Assembleia Geral, o órgão soberano da Associação, é composta pelos associados em pleno gozo de seus direitos, tendo a faculdade de resolver, de acordo com a legislação vigente e os dispositivos constantes deste Estatuto, todas as matérias e assuntos referentes às atividades e finalidades da Associação.

Art. 18º. Compete à Assembleia Geral:

  1. Eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal;
  2. Decidir sobre reformas do Estatuto;
  3. Criar, gerir, extinguir departamentos, determinando a competência e subordinação destes, dentro da estrutura da
  4. Associação, podendo inclusive conferir este poder a qualquer outro órgão da Associação;
  5. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
  6. Decidir sobre a extinção da Associação nos termos do artigo 38 deste Estatuto.
  7. Qualquer assunto de interesse da Associação.

Art. 19º. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para deliberar sobre:

  1. As contas e o Balanço Geral da Associação;
  2. O relatório do Conselho Diretor e o Parecer do Conselho Fiscal;
  3. O orçamento anual de Receitas e Despesas da Associação.

Art. 20º. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada a qualquer tempo pelo Conselho Diretor ou pelo Conselho Fiscal ou, ainda, mediante requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados em dia com as contribuições associativas.

Art. 21º. A convocação de qualquer Assembleia Geral será realizada mediante edital afixado na sede, e/ou publicado no site oficial da entidade, e/ou com qualquer outro meio de comunicação eficaz, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Art. 22º. A Assembleia se instalará com o “quorum” de ao menos 1/3 (um terço) dos associados, em primeira convocação e, com qualquer número de presentes, em segunda convocação, a menos que de forma diversa requeira a matéria objeto da Assembleia.

Art. 23º. O voto nas deliberações realizadas pela Assembleia Geral é pessoal, unitário e exclusivo dos Associados Fundadores e Associados Contribuintes da Associação. Os demais associados terão apenas direito de voz.

Art. 24º. As decisões da Assembleia Geral, quando não existir outra determinação expressa, serão tomadas por maioria simples dos presentes, observados os limites deste estatuto.

CAPITULO VI

Do Conselho Diretor

Art. 25º. O Conselho Diretor será eleito pela Assembleia Geral, com mandato de 03 (três) anos, com direito à reeleição, e será composto por, no mínimo 03 (três) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Tesoureiro.

Art. 26º. Compete ao Conselho Diretor coletivamente:

  1. Representar a Associação aos seus atos;
  2. Convocar Assembleias;
  3. Contratar e demitir funcionários;
  4. Montar planos de trabalho;
  5. Administrar a Associação.

Art. 27º. Compete ao Presidente:

  1. Representar a Associação ativa e passivamente em todos os atos, oficiais, administrativos e judiciários, juntamente com qualquer outro membro do Conselho Diretor, ou nomear quem o represente;
  2. Presidir as sessões do Conselho Diretor;
  3. Autorizar o pagamento das despesas normais da entidade;
  4. Assinar a correspondência da Associação;
  5. Assinar, juntamente com o Tesoureiro todas as operações bancárias.
  6. Recorrer das resoluções do Conselho Diretor, as quais julgar contrárias aos interesses da Associação ou em desacordo com o
  7. Estatuto, apelando, caso necessário, à Assembleia Geral; e,
  8. Fazer cumprir as determinações presentes neste Estatuto.

Art. 28º. Compete ao Secretário:

  1. Secretariar reuniões e Assembleias;
  2. Arquivar documentos e correspondências;
  3. Manter sobre sua guarda os livros e documentos da Associação;
  4. Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Art. 29º. Compete ao Tesoureiro:

  1. Responder por todo o trabalho da Tesouraria;
  2. Manter sob sua responsabilidade todos os valores e bens da entidade;
  3. Assinar os recibos relativos à cobrança de mensalidades, subvenções, doações e legados;
  4. Apresentar, mensalmente, ao Conselho Diretor, o Balancete Mensal de receitas e despesas;
  5. Depositar em estabelecimento bancário, escolhido em sessão do Conselho Diretor, toda receita da Associação, não sendo permitido ter em caixa importância superior à 10 (dez) salários mínimos para o atendimento das despesas de mero expediente.
  6. Efetuar todos os pagamentos da Associação;
  7. Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
  8. Assinar juntamente com o Presidente todas as operações bancárias; e,
  9. Substituir o Secretário em seus eventuais impedimentos.

CAPITULO VII

Do Conselho Fiscal

Art. 30º. O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral, com mandado coincidente com o mandato do Conselho Diretor, com direito à reeleição, e será composto por, no mínimo 03 (três) membros, sendo 02 (dois) Titulares e 01 (um) Suplente.
Parágrafo Único: Em caso de vacância no cargo de Conselheiro Titular, o mandato será assumido pelo suplente, até seu término.

Art. 31º. São atribuições do Conselho Fiscal:

  1. Fiscalizar a contabilidade da Associação;
  2. Examinar e emitir parecer sobre as contas e relatórios anuais do Conselho Diretor, bem como sobre o Balanço Geral;
  3. Examinar livros, documentos, correspondências e fazer inquéritos;
  4. Reunir-se ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário por convocação do
  5. Conselho Diretor ou por solicitação de 01 (um) de seus membros;
  6. Aprovar, “ad referendum” da Assembleia Geral, a efetivação das despesas extraordinárias até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos que, por sua urgência, não possam aguardar a realização da Assembleia Geral;
  7. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  8. Convocar a Assembleia Geral Extraordinária, quando for o caso.

Art. 32º. O Conselho Fiscal poderá contratar serviços externos de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos.

CAPITULO VIII

Dos Bens Patrimoniais e Recursos

Art. 33º. Farão parte do patrimônio da Associação:

  1. Seus bens móveis e imóveis; e,
  2. Reservas, contribuições, legados ou verbas especiais, donativos e subvenções, em espécie ou em forma de bônus ou ações.

Art. 34º. A alienação ou oneração de qualquer bem imóvel integrante do patrimônio da Associação deverá ser aprovada em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, atendido o quorum de deliberação de 2/3 dos Associados.

Art. 35º. A receita da Associação deverá ser constituída por:

  1. Contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
  2. Contribuições associativas (anuidades e/ou taxas);
  3. Doações, legados e heranças, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas;
  4. Termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, convênios, contratos e acordos firmados com o Poder
  5. Público, empresas e agências públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
  6. Usufruto que lhe forem conferidos;
  7. Receitas de comercialização de produtos;
  8. Rendas em seu favor constituído por terceiros;
  9. Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
  10. Juros bancários e outras receitas financeiras;
  11. Receitas sobre direitos autorais de produção de materiais promocionais;
  12. Resultado de comercialização de produtos de terceiros;
  13. Resultados de prestação de serviços;
  14. Direitos autorais;
  15. Patrocínios;
  16. Quotas de participação;
  17. Contratos de gestão e administração;
  18. Conversão multas ambientais e multas sociais;
  19. Renuncia e incentivo fiscal.

Art. 36º. Todo o patrimônio, receitas, rendas, recursos e eventual superávit da Associação deverão ser integralmente investidos no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, bem como nos gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

Art. 37º. A Associação não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

CAPITULO XI

Da Dissolução e Liquidação

Art. 38º. A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, como resultado de proposição do Conselho Diretor, por intermédio de resolução a ser aprovada, em primeira chamada, por 3/4 (três quartos) dos associados, em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, ou, em segunda chamada, aprovada por 2/3 (dois terços) dos associados presentes, meia hora após a primeira;

Art. 39º. A Assembleia Geral Extraordinária que determinar a dissolução da Associação deverá eleger o Liquidante, bem como os membros do Conselho Fiscal que deverão assumir o cargo durante a fase de liquidação da Associação.

Art. 40º. Em caso de dissolução da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados a outra Associação ou entidade congênere, à critério da Assembleia Geral Extraordinária, com personalidade jurídica comprovada, devidamente registrada em Órgãos Públicos ou a entidades públicas.

CAPITULO XII

Das Disposições Gerais

Art. 41º. O exercício fiscal da Associação terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais.

Art. 42º. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, desde que as modificações a serem introduzidas obedeçam aos objetivos sociais da Associação.

Art. 43º. A Associação terá um Regimento Interno, que disciplinará o seu funcionamento, critérios e normas a serem observadas e outros assuntos de seu interesse, inclusive quanto aos procedimentos disciplinares relacionados com seus associados, voluntários, funcionários, entre outros.

Art. 44º. Os casos omissos no presente Estatuto serão disciplinados no Regimento Interno ou resolvidos pelo Conselho Diretor, com recurso voluntário para a Assembléia Geral.

Art. 45º. As alterações procedidas neste Estatuto entram em vigor na data do seu registro e revogam as disposições em contrário.

O presente estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 05/05/2017.

Montes Claros, 05 de maio de 2017.

Márcia Valadares Magalhães
Presidente

Josué Edson Leite
Advogado OAB-MG 71.704

Fale Conosco

Atenção! No momento não estamos realizando resgates solicitados por e-mail ou telefone. Pedimos a gentileza de não insistirem.

Contatos


Qual é o motivo do seu contato? Veja se a sua dúvida está aqui!

Endereços e Telefones

Não divulgamos publicamente o endereço do abrigo. Lamentavelmente
o número de abandonos em nossas portas é alto.

Devido a grande demanda de visitas e ligações estamos fazendo inicialmente o contato somente por e-mail. Obrigado pela compreensão!

Colabore Conosco!

Banco do Brasil
Agência: 0104-x | Conta-corrente: 89292-0

Caixa Econômica Federal
Agência: 3044 | Operação: 013 | Conta Poupança: 17486-6

PagSeguro
Clique aqui para doar usando cartões de crédito, débito em conta ou boleto.