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Vereadores derrubaram leis que aprovaram em novembro | Apelo Canino

21/12/2019

Os vereadores de Montes Claros derrubaram, ontem de manhã, em reunião extraordinária, os projetos que proibia soltar foguetes e outro que obrigava à inserção no site da Prefeitura a lista de espera de exames e consultas do Sistema Único de Saúde. Na época, os dois projetos foram considerados legais e constitucionais. Porém, o prefeito Humberto Souto vetou os dois projetos e esse posicionamento dele foi acatado por quase todos os vereadores. No primeiro caso, o argumento para derrubar o projeto é que impediria os festejos culturais. O outro projeto foi considerado ilegal por exigir que fossem contratados servidores para alimentar o site com as informações sobre a lista de espera do SUS.

O vereador Aldair Fagundes explicou que votou favorável a inserção da lista do SUS no site, mesmo sabendo que já existia o SUS Fácil Digital, mas agora veio o parecer de que precisaria contratar servidores e com isso, gera despesas. O autor do projeto, Fabio Neves, explica que a Secretaria Municipal de Saúde tem corpo técnico para atender o que determina o projeto e que se tivesse de contratar dois funcionários a mais, não causa tanto impacto. Ele foi contestado pelo vereador Rodrigo Maia, de que somente dois funcionários não são suficientes.

Ildeu Maia reforçou que a Prefeitura tem funcionário suficiente para fazer a lista no site e lamentou que a administração falasse tanto em transparência, mas veta um projeto que propõe isso. O vereador Aldair Fagundes lamentou a incoerência de vereadores, que apoiaram o ex-prefeito Ruy Muniz, preso por danos causados na saúde, que agora vem atacar a iniciativa.

Na apreciação do projeto que proibia soltar foguetes na cidade, o veto é que a proposta não expressava a vontade da maioria. O vereador Aldair Fagundes lembrou que o veto salientava a preservação do patrimônio imaterial, com os festejos culturais e religiosos. O vereador Daniel Dias lamentou que o projeto tenha conteúdo rígido demais, ao não abrir exceções. O autor do projeto, Fabio Neves lamentou que a Câmara Municipal perdeu a chance de sair na frente, pois o Congresso Nacional está aprovando projeto nesse sentido.

Fonte: Gazeta Norte Mineira



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