A Associação Pelo Canino – Apelo Canino, através de seu Conselho Diretor, devidamente representado por sua Presidente, a Sra. Márcia Valadares Magalhães e de acordo com as disposições estatutárias atinentes, CONVOCA seus Associados, através do presente edital a participarem da Assembleia Geral Extraordinária para alteração do seu Estatuto Social, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2017, às 16 horas, na Rua Doutor Henrique Chaves, nº 481, bairro Augusta Mota, CEP 39403-440, Montes Claros/MG. O objetivo da alteração é adaptar às novas exigências legais, em especial as da Lei nº 13.019/14, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, recomendável às Organizações da Sociedade Civil – OSC que desejem celebrar parcerias com a administração pública.

A Assembleia se instalará com o “quorum” de ao menos 1/3 (um terço) dos associados, em primeira convocação e, com qualquer número de presentes, em segunda convocação, 30 minutos após a primeira, para tratar das seguintes matérias constantes da ordem do dia:

1. Votação para acrescentar ao Art. 6º: “Ficam expressamente proibidas as manifestações de política-partidária ou a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais.”;
2. Votação para supressão do parágrafo único do Art. 12º, em redundância com o Art. 14º, inciso ii;
3. Votação para acrescentar ao Art. 35º, inciso iv, “e outros instrumentos legais”;
4. Votação para inserção de parágrafo único no Art. 35º, com a redação a seguir, tendo em vista exigência do Cadastro Geral de Convenentes do Estado (CAGEC):
   “Parágrafo Único: A Associação manterá escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.”.
5. Votação para alteração do Art. 40º, com a redação a seguir sugerida, pela Lei nº 13.019/14:
   “Art. 40º. “Em caso de dissolução da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão transferidos a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos das Leis 13.019, de 31 de julho de 2014, e 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.”.

Montes Claros, 30 de outubro de 2017.

Márcia Valadares Magalhães
Presidente da Associação Pelo Canino – Apelo Canino